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Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(37 questões)
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01
Q710438
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PC-GO
Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,

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