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Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(39 questões)
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01
Q708436
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PC-GO
Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias.
Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

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