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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(218 questões)
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01
Q854865
Aplicada em: 2017
Banca: IESES
Órgão: IGP-SC

De acordo com a Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete ao Sinarm, dentre outras atribuições:


I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

II. Cadastrar as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, mantendo registro próprio.

III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

IV. Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.


Assinale a alternativa correta: 

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