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Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996


QUESTÕES PARA PRATICAR

(138 questões)
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01
Q812526
Aplicada em: 2017
Banca: IBADE
Órgão: PC-AC
Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no início de 2013, que: 

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