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Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996


QUESTÕES PARA PRATICAR

(158 questões)
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01
Q886792
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: PC-BA
Em procedimento legal de interceptação de conversas telefônicas visando a apurar tráfico de drogas, durante o inquérito policial, foram transcritas conversas que tratavam de assuntos diversos daqueles sob a investigação. A respeito destes últimos, de acordo com a Lei Federal n° 9.296/1996, que trata da matéria, a providência a ser adotada será

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