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Crimes contra Crianças e Adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) – Lei nº 8.069 de 1990


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(50 questões)
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01
Q839655
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: PC-AP

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei n° 3.688/1941:


I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

II. Praticar vias de fato contra alguém.

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

IV. Fingir-se funcionário público.


Está correto o que se afirma em 

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