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Disposições gerais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(16 questões)
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01
Q586773
Aplicada em: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RN
Julgue o item subsequente acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal.

O furto praticado por um irmão em desfavor do outro deve ser considerado isento de pena, por expressa previsão legal.

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