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Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 de 1997


QUESTÕES PARA PRATICAR

(79 questões)
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01
Q889860
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RS
De acordo com o § 1º do art. 302 da Lei noº  9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente

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