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Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(38 questões)
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01
Q723943
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-PR
Órgão: MPE-PR
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
II - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
III - A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
IV - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 

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