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Abolitio criminis


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(29 questões)
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01
Q593284
Aplicada em: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TJ-DFT
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte.

O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.

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