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Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(34 questões)
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01
Q692965
Aplicada em: 2016
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-PA
Afim de produzir prova em processo penal, o Juiz de Direito de determinada comarca encaminha requisição à Delegacia de Polícia local, ordenando que seja realizada busca domiciliar noturna na casa de um réu. O Delegado de Polícia designa, assim, uma equipe de agentes para o cumprimento da medida, sendo certo que um dos agentes questiona a legalidade do ato, dado o horário de seu cumprimento. O Delegado confirma a ilegalidade. No entanto, sustenta que a diligência deve ser realizada, uma vez que há imposição judicial para seu cumprimento. Com base apenas nas informações constantes do enunciado, caso os agentes efetivem a busca domiciliar noturna:

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