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Ação penal pública condicionada à representação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(16 questões)
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01
Q883349
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue o seguinte item.


Situação hipotética: Um servidor público, no exercício de suas funções, foi vítima de injúria e difamação. Assertiva: Nessa situação, será concorrente a legitimidade do servidor ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal correspondente.

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