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Penas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q83656
Aplicada em: 2011
Banca: CESPE
Órgão: STM
Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções penais, sob a égide da legislação penal comum.

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