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Extinção de punibilidade


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q90598
Aplicada em: 2011
Banca: CESPE
Órgão: STM
As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geral do CPM, incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial.

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