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Aplicação da Pena


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q649427
Aplicada em: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: TJM-SP
O autor que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui:

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