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Ação Penal


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q90599
Aplicada em: 2011
Banca: CESPE
Órgão: STM
No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.

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