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Tributos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q787883
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que:  

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