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Lei n. 11.977-09 - Lei do Programa Minha Casa Minha Vida


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q750168
Aplicada em: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.

Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal no 11.977/2009,

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