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Direito Civil


QUESTÕES PARA PRATICAR

(67 questões)
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01
Q884836
Aplicada em: 2018
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Transpetro

O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, será feito pelo adquirente,nos termos da Lei n° 7.652/1988.


Tratando-se de embarcação construída no Brasil, qual o prazo máximo, contado da data do termo de entrega pelo estaleiro, para esse pedido de registro ser feito?

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