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Lei dos Portos ( 8630-93)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(14 questões)
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01
Q748478
Aplicada em: 2016
Banca: FUNCAB
Órgão: CODESA
Para os fins da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, vulgarmente conhecida como a Nova Lei dos Portos, considera-se instalação portuária pública de pequeno porte a:

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