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Competências


QUESTÕES PARA PRATICAR

(52 questões)
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01
Q737962
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.

A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.

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