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Multas e penalidades


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q677143
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PA
Anulada

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.

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