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Questões de Direito Financeiro - A Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Foram encontradas 489 questões

Q1021786 Direito Financeiro
Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q1021670 Direito Financeiro

O Prefeito Municipal do Município “W”, no primeiro ano de seu mandato, vê-se diante de uma dificuldade temporária de caixa, pois precisará quitar parcelas de um contrato de engenharia até o final do mês de abril, sem ter recursos suficientes em caixa para essa finalidade. Ele acredita, contudo, que até o mês de novembro já terá arrecadado com sobra recursos suficientes para os pagamentos devidos, em razão da arrecadação normal prevista de IPTU e ISS para os meses de maio em diante.


Diante dessa situação, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n°101/2000 (LRF), que o Prefeito poderá contornar a situação valendo-se da seguinte alternativa:

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q1021660 Direito Financeiro
Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Administrador |
Q1017824 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal e é considerada um avanço na forma de administrar os tributos. Em relação a essa Lei, analise as afirmativas a seguir.

I As disposições desta Lei complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a seguir as regras estabelecidas nessa Norma.

II Os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – estão obrigados a seguir o disposto nessa Lei Complementar.

III O propósito desta Lei é facilitar para o contribuinte a declaração de seus rendimentos, alertando para o equilíbrio das contas.

IV Os objetivos dessa Lei Complementar atendem ao equilíbrio das contas públicas, já que interferem nas relações comerciais, diminuindo sua carga tributária.

V A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, assim como impõe limites para despesas com pessoal.


É correto o que se afirma em

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Q1017646 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público
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Respostas
1: A
2: C
3: A
4: B
5: E