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Recuperação extrajudicial


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(72 questões)
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01
Q895180
Aplicada em: 2018
Banca: IESES
Órgão: TJ-AM
Relativamente à disciplina e às disposições da Lei n. 11.101/05, considere as seguintes afirmações:

I. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
II. Segundo o disposto no art. 48 da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n. 11.101/05), poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.
III. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

Esta integralmente correto o que se afirma em:

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