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Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q641835
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Desatualizada
Está sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral que é de cento e oitenta dias o prazo para o ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal, contados a partir da diplomação. 

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