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Princípios de Direito Econômico


QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
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01
Q249709
Aplicada em: 2011
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Prova: Juiz Federal
O STF, na ADI n.º 1.950/SP, analisou a constitucionalidade da medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados em favor dos estudantes matriculados regularmente nos estabelecimentos de ensino de São Paulo. Acerca do princípio da livre iniciativa, discutido no caso, assinale a opção correta.

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