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Prescrição e decadência no Direito do Trabalho


QUESTÕES PARA PRATICAR

(182 questões)
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01
Q852934
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TST

No tocante à prescrição, considere:


I. Quanto aos depósitos do FGTS, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014.

II. Quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

III. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho.


Tendo em vista a CLT, alterada pela Lei n° 13.467/2017, e o entendimento sumulado do TST, está correto o que consta em  

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