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Relações de consumo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(45 questões)
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01
Q642081
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
O art. 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao impor aos órgãos públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, determina a incidência dessa lei a todos os serviços públicos, sejam eles classificados como próprios ou impróprios. 

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