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Publicidade enganosa e abusiva


QUESTÕES PARA PRATICAR

(56 questões)
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01
Q642087
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Conforme o regramento do Código de Defesa do Consumidor, publicidade enganosa pode se dar na forma omissiva, quando não se informa sobre dado essencial do produto ou do serviço, cabendo o ônus da prova da correção da informação/comunicação publicitária a quem a patrocina.

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