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Informaçoes (direito básico)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(59 questões)
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01
Q698624
Aplicada em: 2016
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Em relação à Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo:
I. São direitos básicos do consumidor, mesmo sendo pessoa com deficiência e neste caso observado o disposto em regulamento, ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
II. O consumidor pessoa com deficiência terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, devendo ser disponibilizadas em formatos acessíveis, mediante solicitação.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
Quais estão corretas?

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