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Informaçoes (direito básico)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(56 questões)
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01
Q642082
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
A informação adequada e clara, acessível à pessoa com deficiência, sobre os tributos incidentes sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem, configura direito básico do consumidor previsto na Lei n. 8.078/90. 

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