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Da coisa julgada


QUESTÕES PARA PRATICAR

(17 questões)
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01
Q770819
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Andradina - SP
Uma ação movida pelo Ministério Público, cujo objeto é condenar uma empresa que apresentou publicidade enganosa a reparar os males causados aos consumidores lesados, terá sua sentença com os seguintes efeitos de eventual coisa julgada:

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