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Ações Coletivas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(208 questões)
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01
Q849307
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPE-AC
Se a DPE/AC propuser ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença que deverá ser proferida fará coisa julgada

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