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Remição


QUESTÕES PARA PRATICAR

(24 questões)
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01
Q821279
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: MPE-RR
De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como forma de exclusão do processo compete

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