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Medidas Sócio-Educativas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(216 questões)
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01
Q800671
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR
O artigo 2° , parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assevera que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. O próprio Estatuto prevê, de maneira expressa, específica e literal, que a liberação será compulsória SOMENTE aos vinte e um anos de idade em relação à(s) seguinte(s) medida(s) socioeducativa(s): 

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