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Medidas de Proteção


QUESTÕES PARA PRATICAR

(126 questões)
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01
Q842370
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG

Constatada a ameaça ou violação de qualquer direito garantido à criança ou ao adolescente pela Lei nº 8.069/1990, são medidas protetivas que podem ser aplicadas, EXCETO

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