Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Jurisprudência do STJ


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
Ver no modo completo: Todas as questões
01
Q642112
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e de adolescentes independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. 

Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.

Anterior Anterior