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Dos Direitos Fundamentais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(25 questões)
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01
Q641621
Aplicada em: 2016
Banca: FUNRIO
Órgão: Prefeitura de Trindade - GO

Em seu Capítulo II, o ECA trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

Um aspecto que compreende o direito à liberdade de crianças e adolescentes está definido em:

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