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Dos Crimes e das Infrações Administrativas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q83563
Aplicada em: 2011
Banca: CESPE
Órgão: PC-ES
Na situação considerada, é viável a prisão em flagrante do mantenedor do sítio, porquanto a sua conduta é classificada como crime permanente, uma vez ultrapassada a fase de notificação e não desativado o acesso.

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