Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Do Ministério Público


QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
Ver no modo completo: Todas as questões
01
Q642126
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Segundo a Lei n. 8.069/90, o Promotor de Justiça poderá conceder a remissão ao adolescente, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, podendo incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a de liberdade assistida e a de internação. 

Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.

Anterior Anterior