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Do Ministério Público


QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q642118
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Nos termos da Lei n. 8.069/90, fixada atribuição ao Ministério Público para promover a ação civil pública para proteção dos interesses individuais de crianças e adolescentes, poderá o Promotor de Justiça promover ação de prestação de contas de administradores nas hipóteses em que os direitos patrimoniais dos incapazes forem ameaçados ou violados. 

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