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Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho


QUESTÕES PARA PRATICAR

(38 questões)
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01
Q769518
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: SEDF

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Maurício completou quatorze anos de idade e deseja trabalhar, mas não quer abandonar seus estudos. Assertiva: Nesse caso, o direito de proteção especial permite que Maurício seja admitido ao trabalho, cabendo ao Estado garantir seu acesso à escola.

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