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Direitos Fundamentais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(88 questões)
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01
Q800669
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR
Anulada
Defensor Público decide impetrar Mandado de Segurança para garantir vaga em creche a uma criança. Em razão de particularidades do caso concreto, decide apontar como autoridade coatora o chefe do Executivo do ente federativo responsável por oferecer a vaga, de acordo com expressa previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerando este cenário hipotético, o referido Mandado de Segurança deveria ser distribuído para uma 

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