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Das Garantias Processuais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q693260
Aplicada em: 2016
Banca: FEPESE
Órgão: SJC-SC
Analise as afirmativas abaixo acerca das garantias processuais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
1. Dado o caráter especial da Lei no 8.069/90, é permitida, na forma desta lei, a privação de liberdade do adolescente autor de ato infracional antes do devido processo legal.
2. A defesa técnica por meio de advogado é facultativa, cabendo ao Ministério Público desempenhar esta função quando não há advogado constituído para acompanhar o processo de apuração de ato infracional.
3. É assegurada aos adolescentes a garantia de assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados.
4. O adolescente autor de ato infracional tem direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e pode solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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