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Das Disposições Preliminares


QUESTÕES PARA PRATICAR

(19 questões)
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01
Q772064
Aplicada em: 2017
Banca: MS CONCURSOS
Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG
O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente tornou-se Lei Federal em 13 de julho de 1990 – Lei número 8.069. Essa lei foi criada com o intuito de proteger e amparar nossas crianças e adolescentes, garantindo-lhes todas as oportunidades e facilidades, com objetivo de proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Com relação à ECA, é correto afirmar, exceto:

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