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Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(24 questões)
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01
Q642026
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial. 

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