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Crimes contra a Criança e o Adolescente


QUESTÕES PARA PRATICAR

(21 questões)
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01
Q818079
Aplicada em: 2017
Banca: UEM
Órgão: UEM
Qual é a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para quem privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente?  

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