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Crimes


QUESTÕES PARA PRATICAR

(19 questões)
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01
Q621407
Aplicada em: 2016
Banca: IDECAN
Órgão: Prefeitura de Natal - RN
Prova: Advogado

Sobre o tratamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente dá à Prática de Ato Infracional, analise as afirmativas.


I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente.


Estão corretas as afirmativas 

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