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Convenções internacionais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(25 questões)
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01
Q800670
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR
Dentre diversas novidades, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a prever a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar ato infracional. Esta previsão decorreu de compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional, havenda expressa recomendação para adoção da remissão 

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