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Competência


QUESTÕES PARA PRATICAR

(22 questões)
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01
Q642105
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
A competência para todos os procedimentos da Justiça da Infância e da Adolescência é fixada no art. 147 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que traz como determinante o domicílio dos pais/responsável ou o lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável, independentemente da matéria sobre a qual versa o processo - cível, infração administrativa ou ato infracional. 

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