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Apuração de Ato Infracional


QUESTÕES PARA PRATICAR

(41 questões)
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01
Q800668
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR
Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, Lei n° 13.105 de março de 2015, e considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a contagem de prazo para oferecimento de alegações finais por memoriais no processo de apuração de ato infracional 

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