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Apuração de Ato Infracional


QUESTÕES PARA PRATICAR

(36 questões)
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01
Q642119
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude adotar-se-á o sistema recursal vinculado à matéria, aplicando-se o Código de Processo Civil em demandas cíveis e o Código de Processo Penal em ações de apuração de atos infracionais, com as adaptações fixadas no art. 198 da Lei n. 8.069/90. 

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