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Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(174 questões)
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01
Q913653
Aplicada em: 2018
Banca: IBADE
Órgão: SEPLAG-SE
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

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