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Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(145 questões)
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01
Q914203
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL
Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Eleitoral, exarou acórdão que, no entender da defesa do réu, era manifestamente contrário à Constituição da República de 1988.
Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que, estando preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso

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