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Teoria dos Direitos Fundamentais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(432 questões)
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01
Q935918
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: MPE-PI

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.


Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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